Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 11
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | 1ª Audiência Pública de 2026 | Audiência Pública | Requerimento nº 12 de 2026 | 24/03/2026 |
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2026 | 1ª Audiência Pública de 2026 | Audiência Pública | Requerimento nº 12 de 2026 | 24/03/2026 |