Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | 29/04/2024 | PEU VILARIM |