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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ANDRÉ FERRAZ - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
(Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
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Autor
ANDRÉ FERRAZ
Primeiro Autor
Não
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