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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: DR. VICTOR LAERT - Pedido de Providência nº 10 de 2026
(Pedido de Providência nº 10 de 2026)
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Autor
DR. VICTOR LAERT
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Sim
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