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AUT 48/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 47/2018 - Autografo
Ementa: ALTERA A LEI N° 618/2015 TRANSFERINDO A DENOMINAÇÃO DE RUA 18 PARA PRAÇA 19.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 46/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 45/2018 - Autografo
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, A SUBIDA DA SERRA DO PICO, NO DISTRITO DE NAZARÉ DO PICO, FLORESTA-PE.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 44/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 169-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 43/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Agosto de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 42/2018 - Autografo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Agosto de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 41/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 9 de Julho de 2018
Texto Original

AUT 40/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 24 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 39/2018 - Autografo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 38/2018 - Autografo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 37/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 19 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 36/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA ALVANI TEOTONIO SOBRAL DA SILVA.
Apresentação: 19 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 35/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAES DE SOUZA LIRA.
Apresentação: 19 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 34/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA.
Apresentação: 19 de Julho de 2018
Texto Original

AUT 33/2018 - Autografo
Ementa: ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 32/2018 - Autografo
Ementa: ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 30/2018 - Autografo
Ementa: PROPÕE MUDANÇA DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 29/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Apresentação: 14 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 28/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 27/2018 - Autografo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CIRURGIAS ELETIVAS, CONSULTA ESPECIALIZADA, EXAMES DE IMAGEM E LABORATORIAIS JUNTO AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 26/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO, DANÇA E PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FLORESTA PERNAMBUCO.
Apresentação: 14 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 25/2018 - Autografo
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 24/2018 - Autografo
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 23/2018 - Autografo
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 22/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 25 de Maio de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 21/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 20/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 19/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 18/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 17/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 16/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 15/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original

AUT 14/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 13/2018 - Autografo
Ementa: INSTITUI O SETEMBRO DOURADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 12/2018 - Autografo
Ementa: REAJUSTA PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Março de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 11/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 10/2018 - Autografo
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 420/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA DE TRANSPORTE DE ÁGUA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 9/2018 - Autografo
Ementa: FIXA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO O MENOR VENCIMENTO BASE PRATICADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORESTA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 8/2018 - Autografo
Ementa: ACRESCENTA À SEÇÃO III - DO ORÇAMENTO DO CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA IMPOSITIVA, O ART. 121-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 7/2018 - Autografo
Ementa: DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 6/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 5/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 4/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 3/2018 - Autografo
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 2/2018 - Autografo
Ementa: INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE, DESENVOLVENDO ATIVIDADES BASEADAS EM CONTEÚDOS SOBRE A LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), A ACONTECER DURANTE UMA SEMANA POR ANO.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

AUT 1/2018 - Autografo
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 420/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2018
Autor:  Alberto Carlos de Souza - Biênio 2017-2018 - Presidente
Texto Original

ELO 1/2018 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: ACRESCENTA À SESSÃO III - DO ORÇAMENTO DO CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA IMPOSITIVA, O ART. 121-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2018
Autor:  BEIJINHA PUÇA
BETO SOUZA
LUIZINHO
TALLES CRUZ
TIAGO MANIÇOBA
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Junho de 2018
Ultima Ação:   Aprovado em Sessão Ordinária do dia 04.06.2018.
Texto Original

EMENS 1/2018 - Emenda Substitutiva
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA EMENTA E DO ART. 1° DO PROJETO DE LEI N° 42/2018.
Apresentação: 20 de Agosto de 2018
Autor:  BIA NUMERIANO
Localização Atual:  Departamento de Digitação Legislativa - DEPDL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Setembro de 2018
Ultima Ação:   Aprovada por 8x0 em Sessão Ordinária do dia 17.09.2018.
Texto Original

EMENV 1/2018 - Emenda Supressiva
Ementa: SUPRIME EXPRESSÕES DO ART. 4°, I, 'F' DO PROJETO DE LEI 34/2018.
Apresentação: 27 de Agosto de 2018
Autor:  BIA NUMERIANO
Localização Atual:  Departamento de Digitação Legislativa - DEPDL
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Setembro de 2018
Ultima Ação:   Aprovada por 8x0 em Sessão Ordinária do dia 17.09.2018.
Texto Original