Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023

Data Designação

04/12/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

TIAGO MANIÇOBA

Motivo Fim Relatoria