Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 - 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
TIAGO MANIÇOBA
Motivo Fim Relatoria