Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 - 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Designação
22/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
PEU VILARIM
Motivo Fim Relatoria