Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 - 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Data Designação
26/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
PEU VILARIM
Motivo Fim Relatoria