Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFO - Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
LENILDA BELO
Motivo Fim Relatoria