Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFO - Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
LENILDA BELO
Motivo Fim Relatoria