Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Data Designação
31/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
PEU VILARIM
Motivo Fim Relatoria