Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 | Proposição aprovada | 28/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2020
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 28.09.2020.