Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 | Proposição aprovada | 26/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2021
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 26.05.2021.