Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 | Proposição aprovada | 20/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2021
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 20.08.2021.