Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.