Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação