Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Proposição aprovada | 22/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 22.11.2023, de acordo com as Emendas Substitutiva n° 05/2023 e Supressiva n° 18/2023.