Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação