Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação