Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação