Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação