Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 10/03/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação