Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação