Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSS - Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação