Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

CCJR - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

COSP - Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação