Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição retirada pelo autor | 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação