Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016 | Proposição apresentada em Plenário | 19/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria apresentada em sessão do dia 20.12.2016.