Lei nº 767 de 16 de Abril de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

767

Ano

2019

Data

16/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/04/2019

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA ARTIGO 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI N° 552/2014.

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