Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - 21/08/2023 (PEU VILARIM)
Relatoria
Comissão
CCJR - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Designação
21/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
PEU VILARIM
Motivo Fim Relatoria