Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 6 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA ADITIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2018 – EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL FICA O ARTIGO 4º §6º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICANDO ASSEGURADO AOS SERVIDORES QUE RECEBEREM ATÉ QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA E APRESENTADA A EXISTÊNCIA E O GRAU DA INSALUBRIDADE”.