Matéria: Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 1 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE DE SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL A EMENDA ADITIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2018 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL FICA O “ARTIGO 4º §6º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES, QUE RECEBEREM ATÉ QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA E APRESENTADA A EXISTÊNCIA E O GRUA DA INSALUBRIDADE” .