Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 4 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 027/2018 – DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A QUAL “MODIFICA NO ARTIGO 2º §1º, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO – O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA SERÁ DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)”.