Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 6 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, O QUAL “ FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 3° “COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2019”.