Matéria: Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 5 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, , O QUAL “ FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”