Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 15 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE JANEIRO DE 2019 DE ACORDO COM A EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2019.