Matéria: Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 4 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 02/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 14 DE JANEIRO DE 2019 DE ACORDO COM A EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2019.