Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 63 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL “INSTITUI O ESTATUTO DE SEGURANÇA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE FLORESTA”.