Votação Simbólica
Matéria: Emenda Modificativa nº 12 de 2019
Ementa: TRATA-SE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2018, PASSANDO OS ARTIGOS 14 CAPUT, 195, 196, 197 E 198 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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