Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 72 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2019, DO VEREADOR FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO, O QUAL “INCLUI O DIA DO SAIBA DIZER NÃO ÀS DROGAS – SDN, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE”.