Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 73 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUZA LIRA, O QUAL “DISPÕE ACERCA DO ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO DIA DO SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO”.