Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 99 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 55/2019, DO VEREADOR FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO, DATADO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.