Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 103 de 2019
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 59/2019, DO VEREADOR ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.