Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.