Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 3 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2020, DO VEREADOR FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO, O QUAL “DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA”.