Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 5 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE INTENTA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DIU MIRENA” PARA MULHERES PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE FLORESTA”.