Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2020
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 01/2020, AO PROJETO DE LEI Nº 14/2020, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O QUAL ACRESCENTA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 14/2020 – “O REAJUSTE PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL I PODERÁ CHEGAR AOS 12,84%, CONCEDIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/07, DESDE QUE HAJA LASTRO FINANCEIRO, BEM COMO SEJA RESPEITADO O LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”