Matéria: Emenda Substitutiva nº 6 de 2015
Ementa: SUBSTITUA-SE NO ART. 32 DO PROJETO A EXPRESSÃO "DE ATÉ 40% ( QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DOS ORÇAMENTOS PELA EXPRESSÃO " DE ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DOS ORÇAMENTOS".