Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 7 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITOS, O QUAL “OBRIGA AS ESCOLAS, AS CRECHES E OS BERÇÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA A OFERTAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS – LEI LUCAS”.