Matéria: Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 3 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITOS, O QUAL “OBRIGA AS ESCOLAS, AS CRECHES E OS BERÇÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FLORESTA A OFERTAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA, NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS – LEI LUCAS”.