Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 22 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020, DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO, O QUAL “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2020”.